| Projeto: |
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PL 415 13/06/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-415/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0415-2007 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "HABITE-SE" ÀS EDIFICAÇÕES QUE SE ENQUADRAM NAS CONDIÇÕES EXIGIDAS EM LEIS DE ANISTIA |
| Assunto: |
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ANISTIA / ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA / AREA / ARQUITETO / CERTIFICADO DE CONCLUSAO / COMPROVACAO / DESENHO / ENGENHEIRO / IMOVEL IRREGULAR / PLANTA DE IMOVEL / PRAZO / PROPRIETARIO / REGULARIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1809-2007
ver documento Urb2143-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/06/2007 | Encaminhado em 06/08/2007 | | CCJ | Recebido em 06/08/2007 | Encaminhado em 07/12/2007 | | URB | Recebido em 10/12/2007 | Encaminhado em 05/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 06/01/2009 | Encaminhado em 13/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 27/02/2009 | | URB | Recebido em 27/02/2009 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2013 | Encaminhado em 02/04/2013 | | SGP22 | Recebido em 02/04/2013 | Encaminhado em 15/04/2013 | | URB | Recebido em 15/04/2013 | Encaminhado em 10/10/2013 | | FIN | Recebido em 14/10/2013 | Encaminhado em 21/12/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 10/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 13/02/2017 | Encaminhado em 15/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/02/2017 | Encaminhado em 16/08/2017 | | FIN | Recebido em 16/08/2017 | Encaminhado em 12/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 16/04/2019 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 583/2008 de 12/11/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 324/2016 de 06/06/2016 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 09/08/2016 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. 363/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção pedido subsídios da com.fin.orçamento encaminha cópia da manifestação da sec.mun.licenciamento acerca pl 415/07 do ver. eliseu gabriel que dispõe sobre a concessã o de habite-se às edificações que se enquadram lei anistia, atraves do Documento Recebido nro. 649/2016
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| Encerramento: |
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12/04/2019. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |